Segundo as definições constantes no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito, e de acordo com as competências definidas no referido Código, denomina-se:
