A um distrito pode ser classificado como cidade, vila, região administrativa e núcleo habitacional.
B são requisitos para a criação: mais de 1000 edificações ou mais de 10.000 habitantes na localidade
C o território do Município não poderá ser dividido para fins administrativos, apenas para fins políticos.
D a lei de criação não precisa conter a descrição clara das divisas, que poderão ser tratadas por decreto.
E a descrição clara e precisa das respectivas divisas sempre se fará por linhas e pontos naturais.