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#2576817

A lei de Migração foi promulgada em maio de 2017, mas o decreto de regulamentação só veio em novembro, no mesmo dia em que ela entrou em vigor. Além de ter saído tarde, o decreto ainda deixou em aberto muitos pontos relativos à concessão de vistos para que estrangeiros possam trabalhar no Brasil.

(Adaptado de: goo.gl/f29Jd5)


De modo geral a nova legislação

  • tem sido muito criticada por criar fortes barreiras socioeconômicas aos imigrantes, principalmente os que vêm de países pobres.
  • é vista como avanço por se pautar pelos direitos humanos e não considerar mais o imigrante uma ameaça à segurança nacional.
  • tem tido pouco efeito prático porque, atualmente, predominam os imigrantes ilegais que não têm quaisquer direitos sociais.
  • exclui os imigrantes oriundos dos países vizinhos, como a Bolívia e a Venezuela, porque estes têm legislação específica.
  • estabelece diferenças entre os direitos dados aos brasileiros natos e aqueles que chegam ao país em idade adulta com objetivo de trabalhar.
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