A No contexto dos CFO ou CFOC’s, compreende-se como unidade de produção somente as áreas de agroextrativismo.
B Unidades processadoras, beneficiadoras e embaladoras, de onde saem partidas provenientes de lotes de plantas ou de produtos vegetais certificados, são compreendidas como Unidades de Produção.
C Considerando o caso de pragas específicas, o Responsável Técnico pela emissão dos CFO’s ou CFOC’s deve fazer um curso de capacitação organizado pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV), que é composto de uma única parte, em que são abordados temas gerais sobre a emissão das PTV’s, dos CFO’s e dos CFOC’s.
D Os técnicos responsáveis para a emissão das CFO’s ou CFOC’s devem emiti-las somente considerando as pragas para as quais estão habilitados, ou seja, pragas às quais foram capacitados em curso específico oferecido por um OEDSV.
E Não existe possibilidade de um profissional já habilitado para emitir os CFO’s ou CFOC’s solicitar ao OEDSV extensão de habilitação, para que o mesmo possa certificar produtos com base em novas pragas vegetais. Isso se configura como uma limitação do sistema nacional de defesa e sanidade vegetal.