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#2209061

Em um processo administrativo serão realizadas audiências públicas sobre a matéria do processo, quando ocorrer a seguinte situação:

  • a autoridade responsável pela tomada de decisão julgar conveniente;
  • a jurisprudência sobre o assunto não estiver clara para o decisor;
  • o processo administrativo versar sobre matéria de interesse público;
  • houver solicitação formal de algum grupo de interesse envolvido;
  • houver risco de prejuízo à coisa pública, segundo o autor do processo.
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