A O Equipamento de Proteção Individual, de fabricação internacional, com exclusão dos de fabricação nacional, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
B O fabricante nacional ou o importador deverá comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso
C Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o QR Code
D Cabe ao empregador quanto ao EPI fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão internacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho