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#2203861
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte
2023 FUMARC AL-MG
Analista Legislativo Arquiteto

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO: 

  • construção de marquises.
  • construção de muros.
  • escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.
  • modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
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