A houver parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Estado proponente ou autarquia.
B compreender obra ou serviço de engenharia, comprovando-se que a entidade destinatária dispõe de recursos próprios.
C o respectivo instrumento não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.
D houver prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço e a Fazenda do Estado de São Paulo.
E houver manifestação favorável das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda