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#2211461
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2022 Quadrix CREMEGO
Agente Fiscal +

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O direito de requerer informações é privativo das pessoas naturais. 

  • Certo
  • Errado
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