A O registro da ART efetiva-se após o cadastro no sistema eletrônico do CREA e recolhimento do valor correspondente.
B O início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART ensejará as sanções legais cabíveis, salvo se o profissional estiver com a ART preenchida e assinada.
C A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante, tendo por objetivo documentar o vínculo contratual entre as partes.
D O responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço, mesmo que o profissional não esteja presente na obra.