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#2175817

Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso,

  • as cinco prestações em atraso, por si e automaticamente, autorizam a prisão do alimentante.
  • se o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.
  • em razão da natureza do débito, o devedor não poderá justificar estar impossibilitado do pagamento.
  • cumprida a prisão, pelo tempo fixado na ordem judicial, o devedor se eximirá das prestações vencidas, mas não das vincendas.
  • não é autorizada a prisão com base nas prestações vencidas no transcurso do processo.
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