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#2337117

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

  • Decretos podem reforçar dotações orçamentárias insuficientes até um certo limite, autorizado na própria Lei Orçamentária Anual.
  • São classificados pela Lei no 4.320/64 como especiais, extraordinários e suplementares.
  • O Tribunal de Justiça pode decidir que um crédito extraordinário é inconstitucional.
  • Os créditos adicionais são abertos por Lei complementar e autorizados por portaria do poder executivo.
  • Os créditos extraordinários destinam-se a despesas como guerras ou calamidades públicas.
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