A à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
B de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
C a juízo ou tribunal de exceção.
D à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
E de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.