A A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
D A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.
E Consideram - se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fxo, ou condição pré -estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.