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#2465317

Tendo sido decretada a falência de uma empresa, entre os efeitos decorrentes, estão aqueles quanto aos bens do falido. Nesse caso,

  • o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.
  • o falido não perde a propriedade de seus bens, apenas perdendo a disposição e a administração deles.
  • serão também passíveis de arrecadação os bens dotais e os particulares da mulher do falido.
  • a impenhorabilidade se extingue, sendo lícita a arrecadação dos bens encontrados nessa qualidade.
  • serão atingidos todos os bens do devedor, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.
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