A Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
B A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.
C Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
E A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.