A A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.
B A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.
C A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.
D A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.
E A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.