A O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
B As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia que lhes é conferida pela Constituição.
C A teoria do mandato é a explicação adotada pela doutrina atual para explicar a expressão da vontade estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes administrativos que os compõem.
D Somente se pode proceder à criação de um órgão público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
E Como regra, os órgãos públicos são destituídos de capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.