De acordo com a Lei Municipal nº 497/2008 — Política
Municipal do Meio Ambiente, compete ao Conselho
Municipal do Meio Ambiente:
I. Executar o licenciamento ambiental em todo o Município.
II. Estabelecer diretrizes para a conservação e a preservação
dos recursos e dos ecossistemas naturais do Município.
III. Propor e acompanhar os programas de educação
ambiental do Município.
Estão CORRETOS:
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