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#3350961

A Constituição impõe aos entes federados diversas limitações de sua competência tributária na forma de garantias asseguradas ao contribuinte, sendo INCORRETO afirmar que pode ser instituído ou cobrado tributo sobre:  

  • renda das instituições de educação, sem distinção, em razão do equilíbrio concorrencial.
  • filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
  • as empresas públicas que não distribuem lucros para acionistas privados, quando ausente o risco concorrencial.
  • leitores de livros eletrônicos importados.
  • serviços das fundações de partidos políticos.
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