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#3388461

Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais todos abaixo, exceto:

  • Superávit orçamentário apurado em balanço orçamentário.
  • Recursos provenientes de excesso de arrecadação.
  • Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
  • Produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
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