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#1612261
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Alagoas, Legislação do Estado de Alagoas
2018 FGV TJ-AL
Analista Judiciário Área Judiciária +

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:

  • Juiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;
  • Juiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;
  • Delegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;
  • Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;
  • Desembargador estadual, pela prática de crime comum.
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