A A partir da alteração promovida pela Lei nº 12.683/2012, foi suprimida a relação de infrações penais antecedentes, de modo que pode configurar-se o delito de “lavagem de dinheiro” diante da prática anterior de qualquer uma, desde que não se trate de contravenção penal.
B Somente admitem a modalidade dolosa, exceto relativamente a infrações penais cometidas por agentes integrantes do sistema financeiro nacional, os quais podem vir a ser, em alguns casos, responsabilizados penalmente na modalidade culposa.
C Segundo o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, somente respondem penalmente por sua prática os agentes que não tenham tido envolvimento com a infração penal antecedente, não se admitindo, assim, a chamada “autolavagem”, sob pena de configuração debis in idem.
D A extinção da punibilidade da infração penal antecedente pela prescrição não prejudica a configuração do delito de “lavagem de dinheiro”.
E Constitui efeito da condenação penal a perda, em favor exclusivamente da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados à prática da infração penal.