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#1581461
Regimento Interno: Regimento Interno de Câmaras Municipais, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal
2023 FUNCERN Câmara de Natal - RN
Assistente Legislativo (ALNS) Administração

Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê que os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos: 

  • cinco dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dois dias, quando em regime de urgência.
  • dez dias, quando em regime de tramitação ordinária; e cinco dias, quando em regime de urgência.
  • três dias, quando em regime de tramitação ordinária; e um dia, quando em regime de urgência.
  • vinte dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dez dias, quando em regime de urgência.
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