A é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
B será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
C não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
D repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
E repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.