A O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
B No interesse do serviço, caberá à chefia do servidor decidir por seu gozo por inteiro ou parceladamente, com aprovação do secretário da administração pública.
C Pode ser usufruída em até 3 (três) períodos de 20 (vinte) dias.
D Os períodos de licença-prêmio poderão ser acumulados.