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#3182061

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que: 

  • Alterem o Código Penal.
  • Retirem direitos trabalhistas.
  • Modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
  • Alterem o Código de Posturas.
  • Modifiquem a Lei Maria da Penha.
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