O sistema jurídico-constitucional
brasileiro permite aos cidadãos o exercício da
soberania por meio do plebiscito, que ocorre
quando os cidadãos são convocados antes da
criação de um determinado ato legislativo ou
administrativo, com o objetivo de ratificar ou
rejeitar a proposta em questão. Considerando
as disposições da Lei Orgânica do Município
de Prudentópolis a respeito do plebiscito,
assinale a alternativa INCORRETA:
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