A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, trouxe mudanças
significativas nos processos de contratação pública,
revogando a antiga Lei 8.666/93. O Analista Contábil e
Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve estar
atento às novas modalidades de licitação, aos critérios
de julgamento e, principalmente, às regras de dispensa e
inexigibilidade, que impactam diretamente a execução
orçamentária e financeira. A lei busca maior eficiência e
transparência, introduzindo o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e novas fases processuais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei
14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e
diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades
de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de
licitação, determinando que mesmo em casos de
fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um
processo de diálogo competitivo para buscar alternativas
de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei
14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das
propostas, invertendo a ordem anteriormente
estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver
disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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