A A aquisição recai apenas sobre um bem isolado (ex.: um caminhão), sem transferência de clientela, contratos, ponto ou organização empresarial, ainda que o adquirente utilize o bem na mesma atividade do alienante.
B O adquirente compra o estabelecimento em funcionamento (ponto, clientela, equipamentos, organização) e continua a exploração, ainda que sob outra razão social, respondendo pelos tributos relativos ao estabelecimento adquiridos e devidos até a data do ato.
C A sucessão do art. 133 do CTN somente ocorre se o adquirente mantiver a mesma razão social e a mesma marca do alienante, pois a alteração do nome empresarial impede a responsabilização.
D O adquirente responde por quaisquer tributos do alienante, independentemente de terem relação com o estabelecimento transferido e mesmo que decorram de fatos geradores posteriores à aquisição.
E A responsabilidade do adquirente depende, necessariamente, de prova de fraude na aquisição do estabelecimento, pois a sucessão tributária não é presumida pelo CTN.