A É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia.
B Ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a permanecer associado.
C O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
D A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
E O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.