O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa
da Bahia, constituída pelos representantes do povo eleitos em
votação direta para o mandato de quatro anos e pelos tribunais
de contas. Cabe à ALBA, com a sanção do governador do estado,
dispor sobre todas as matérias de competência do estado e
especificamente sobre:
I. Tributos, arrecadação e distribuição de rendas
II. Planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento
III. Criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação da remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta:
I. Tributos, arrecadação e distribuição de rendas
II. Planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento
III. Criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação da remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta:
