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#2735417

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança.
  • A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.
  • Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
  • A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.
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