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#2789617

A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional no 45/2004. Entretanto, NÃO compreende as ações;

  • de natureza previdenciária envolvendo empregado e o INSS.
  • habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à jurisdição da justiça do trabalho.
  • envolvendo o exercício do direito de greve.
  • de indenizações por dano moral ou reparação patrimonial, decorrentes da relação de emprego.
  • que versam sobre representação sindical entre sindicatos
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