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#2792117

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

  • poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • não poderão incidir sobre serviços.
  • poderão ter alíquotasad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
  • poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
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