A no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal
B não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais
C nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor
D são isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica