A O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
B As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
C Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.
D Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.
E Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.