A incorreta, uma vez que a referida restituição deve se submeter ao regime geral de precatórios;
B correta, pois não se trata de decisão judicial de repetição ou restituição de indébito;
C correta, pois não se trata de hipótese de execução por título judicial;
D incorreta, já que se trata de uma das hipóteses de exceção ao regime cronológico de preferências;
E incorreta, tendo em vista que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para este caso.