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#2968617

Um advogado recebeu convite do chefe de departamento de um banco para organizar fundo de investimento e observar as regras instituídas pela legislação sobre o tema, com o objetivo de levantar fundos para propiciar desenvolvimento econômico para vários setores vitais da economia.
Nos termos da Lei no 13.874/2019, a condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros consiste na elaboração dos regulamentos dos referidos fundos e o seu

  • aporte na Bolsa de Valores
  • reconhecimento no mercado de capitais
  • valor aferido pela negociação de balcão
  • assentamento no Banco Central do Brasil
  • registro na Comissão de Valores Mobiliários
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