Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, compete privativamente ao Presidente
da República sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis, exceto expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução.
II. A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada
na vigência de intervenção federal, de estado de defesa
ou de estado de sítio.
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