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#1656127

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

  • Opinião e expressão.
  • Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.
  • Participar da vida política, na forma da lei.
  • Crença e culto religioso.
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