A No cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, é admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas.
B O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
C Embora isso não esteja previsto no Código Penal, é constitucionalmente possível a aplicação das penas de banimento e trabalho forçado.
D O cometimento de crime em estado de embriaguez preordenada é circunstância que sempre atenua a pena.