A É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
B As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
C A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
D Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
E Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.