A Ao Governador do Estado compete dar posse aos policiais civis.
B Nenhum policial civil exercerá sua função em unidade diversa daquela na qual foi lotado, exceto por necessidade do serviço, por tempo não superior a noventa dias.
C O exercício do cargo terá início no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo motivo grave de saúde, devidamente comprovado.
D O policial civil que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual foi nomeado e tenha tomado posse, será demitido.
E Ao Delegado-Geral da Polícia Civil compete dar posse aos servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias.