Em conformidade com o disposto pela Lei nº 7.347 de 85
que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por
danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens
e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico, é CORRETO afirmar que, para instruir a inicial,
o interessado poderá requerer às autoridades
competentes as certidões e informações que julgar
necessárias, a serem fornecidas no prazo definido de:
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