A A competência administrativa está ligada à delimitação prévia do juízo competente para julgar e processar feito cuja Administração Pública seja parte.
B Ao contrário do que ocorre no direito privado, quando se fala de ato administrativo, exige-se o respeito a formalidades específicas, sobretudo com a predominância da forma escrita.
C “Motivo” e “Motivação” são termos sinônimos e se referem à necessidade de exposição da fundamentação, de fato e de direito, que embasa determinado ato administrativo, o que pode ocorrer de forma oral ou escrita.
D O objeto do ato administrativo, em geral, é o próprio Estado, já que constituído em favor do interesse público.
E Desvio de finalidade de um ato administrativo acontece todas as vezes em que o agente pratica ato visando o interesse público.