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#1628271

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

  • a certidão de casamento.
  • a obtenção de certidões em repartições públicas.
  • a assistência jurídica integral.
  • a certidão de óbito.
  • a criação e a dissolução de associações.
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