O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos
pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela
Instituição, o que resultou na improcedência do pedido
formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal.
Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é
cabível a interposição de recurso
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
