A a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da Sociedade Empresária X Y não poderá ser delegada.
B o processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária X Y será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) ou mais servidores.
C no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária X Y prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
D a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n° 12.846/13.
E a comissão designada para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.