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#1699871

O delegado de polícia José deixou de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais.De acordo com o texto da Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, após regular processo administrativo disciplinar, em tese, José praticou transgressão disciplinar de natureza:

  • leve razão pela qual está sujeito sanção disciplinar daadvertência cu o registro ser cancelado após o decurso dedois anos de efetivo exercício se o servidor não houvernesse período praticado outra infração disciplinar;
  • leve, razão pela qualestá sujeito à sanção disciplinar dasuspensão deuma dezdias,e o seuregistro ser canceladoapós o decurso de trêsanos de efetivo exercício se o servidornão houver nesse período praticadooutra infraçãodisciplinar;
  • média, razão pela qualestá sujeito à sanção disciplinar dasuspensão de trintaanoventadias,e o seu registro sercancelado após o decurso de doisanos de efetivo e exercíciose o servidor não houver, nesse período, praticadooutrainfração disciplinar;
  • média, razão pela qualestá sujeito à sanção disciplinar dasuspensão de onze a trinta dias,e sehouver conveniênciapara o serviço, a penalidade pode ser convertidaem multa,na base de 50% (cinquenta por cento por dia deremuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer emserviço;
  • grave, razão pela qualestá sujeito à sanção disciplinar dasuspensão de trinta e uma noventadias,e sehouverconveniência para o serviço, a penalidade pode serconvertida em multa, na base de 75% (setenta e cincoporcento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado apermanecer em serviço.
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